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Comissões analisam propostas de combate à dengue e exploração do trabalho infantil

As comissões de Legislação, Justiça e Redação de Finanças e Orçamento estão reunidas na manhã desta sexta-feira (13) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Em pauta estão cinco itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.

Trata-se de mudanças relacionadas à cobertura nos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’

O vereador ainda destaca que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”

O assunto inclusive foi debatido em Audiência Pública realizada na semana passada no Plenário da Câmara. O parlamentar destacou ‘em consulta à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é recomendado que as bombas sejam protegidas e não expostas ao sol e o que acontece hoje é que determinados terrenos se seguir a íntegra não consegue proteger o mínimo necessário’

E acrescentou ‘essa lei vem corrigir essa falha (…) esse projeto visa dar segurança tanto para as bombas de combustíveis e para os frentistas’

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