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Ação trabalhista: não paga honorários quem tem justiça gratuita

Na última quarta-feira, dia 20 de outubro de 2021, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 proposta em 2017 pelo, então, Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, na qual houve a impugnação dos seguintes pontos da Reforma Trabalhista: 

  • Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita;
  • Pagamento de custas processuais nos casos em que o beneficiário da gratuidade da justiça, injustificadamente, faltar à audiência inicial. 

A Corte decidiu pela procedência parcial da ADI, deliberando pela inconstitucionalidade apenas dos dispositivos que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que esta seja beneficiária da gratuidade da justiça (artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). 

            Destaca-se que tais artigos da Reforma Trabalhista foram entendidos, portanto, pelo STF como sendo um empecilho ao acesso à Justiça do Trabalho, o qual é garantido constitucionalmente a todos, inclusive aos hipossuficientes.

 Falta de audiência, tem que pagar?

O Plenário do Supremo, por maioria, declarou constitucional o artigo 844, §2º da CLT que dispõe sobre o pagamento de custas pela parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, que sem motivo justificável não comparecer à audiência inicial. 

Sendo assim, do que se tratam honorários sucumbenciais e periciais? 

Honorários de sucumbência são valores estipulados pelo Juiz em benefício do advogado da parte vencedora a serem pagos pela parte vencida no processo. Já honorários periciais são os valores devidos para o perito pelo trabalho realizado por este dentro do processo, ou seja, em razão de análises e laudos técnicos de fatos específicos do caso concreto. 

Quais as consequências da decisão?

Quanto ao artigo 790 – B, caput e §4º da CLT, a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” foi declarada inconstitucional. Isso, na prática, quer dizer que se a parte sucumbente (parte que perdeu o pedido ou o processo) for beneficiário da justiça gratuita, não será possível usar eventual crédito adquirido dentro do processo para pagar os honorários periciais.

Da mesma forma, a expressão do artigo 791 – A, § 4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, também foi declarada inconstitucional. Ou seja, se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, não será possível usar eventual crédito adquirido no processo para pagar honorários advocatícios. A exigibilidade do débito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, como já era anteriormente, uma vez que essa parte do artigo não foi objeto da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade.

Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita só poderá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais se o credor provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício de gratuidade da justiça. 

Conclui-se, portanto, que todo caso deve ser analisado em suas particularidades para a correta aplicação da lei. Todavia, não se podem criar critérios objetivos (valores, porcentagens dos ganhos da causa) para a limitação do direito ao acesso à justiça, principalmente, para a parte mais fraca aos olhos do Direito do Trabalho.

Letícia Sabbag Duarte & Maria Paula Rabelo Peixoto Bertocco

Letícia Sabbag Duarte é advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca, OAB/MG n.º 192.862; pós-graduada em Direito Processual Civil pela USP/FDRP e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/RS; Maria Paula Rabelo Peixoto Bertocco é advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca, OAB/MG 202.658; pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale, Ambas são sócias proprietárias do escritório Sabbag & Rabelo Advocacia e Assessoria Jurídica, parceiras do escritório Theo Maia Sociedade de Advogados.

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