Opiniões

Alívio temporário: despejos estão barrados

No dia 27 de setembro passado, o Congresso Nacional derrubou o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro em relação ao Projeto de Lei (PL) 827/2020.

Senadores e deputados foram responsáveis diretos por assegurar a eficácia do PL, ou seja, atualmente, está proibido que ocorram quaisquer despejos ou desocupações de imóveis, com prazo de vigência até o final do ano de 2021. Tudo isso em razão da pandemia que a sociedade brasileira tem atravessado a duras penas.

No Brasil, ao Poder Legislativo cabe a atribuição de realizar sessões de votação para tentar derrubar um voto advindo do Poder Executivo. Para isso, é necessário que se passe por uma votação nas duas casas (poder bicameral), ou seja, deve-se vencer tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Foi exatamente isso que ocorreu, com placares de 435×0 e 57×0, respectivamente, o veto foi derrubado.

Quanto ao PL 827/2020, sua finalidade é a de suspender (com prazo extintivo ao final do ano de 2021) todo e qualquer despejo que tenha como origem ações propostas pelo não pagamento de aluguel.

Quem não pode ser despejado

 Há um limite quanto ao valor do aluguel capaz de se enquadrar aqui, o qual é de até R$ 600,00 para imóveis residenciais e de até R$1.200,00 para imóveis comerciais, valores muito abaixo da maioria dos imóveis encontrados nas cidades.

Além deste efeito, o texto legal faz suspender todos os atos que tiveram início após 20 de março de 2020, com exceção daqueles já concluídos, os quais continuarão a fazer efeito. Somado a isso, o locatário passa a ficar isento do pagamento de multa estabelecida em contrato nas cláusulas de encerramento de locação antes do prazo, desde que seja cumprido o requisito de demonstrar a quebra por conta da perda de capacidade econômica a qual era necessária para dar viabilidade ao negócio jurídico.

Para que haja efetivo enquadramento na situação legal sob comentários, o inquilino, o qual está no imóvel urbano alugado, deverá comprovar que sua situação econômica piorou em razão da pandemia e que caso pagasse o aluguel comprometeria a subsistência da família.

Proteção do dono do imóvel

Segundo o PL, tal dispensa citada no tópico anterior não poderá ser concedida, caso o imóvel seja a única propriedade do locador e o dinheiro proveniente do pagamento do aluguel seja sua única fonte de sustento, forçando o locador a uma relação insustentável, prejudicando sua sobrevivência.

Os imóveis rurais não estão sujeitos às medidas impostas pelo PL.

Complicações para o proprietário

Quanto às desocupações, deverão ser suspensas aquelas iniciadas após o dia 31 de março de 2021.

Porém, a remoção dos ocupantes ficará condicionada a uma realocação das comunidades afetadas em habitações providas de itens básicos de sobrevivência e comodidade.

As novidades da lei não agradarão à maioria dos locatários. O preço dos alugueis são em acima do teto demagogicamente fixado.

Os locadores devem estar soltando fogo pelas ventas!

João Pedro Polim Brustelo

Graduando em Direito, pela FDF (Faculdade de Direito de Franca) e em Relações Internacionais, pela UNESP, campus Franca; estagiário da Théo Maia Sociedade de Advogados.

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