Opiniões

Crédito do empregado: correção pela TR, não!

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Frase complicada não é mesmo? Calma que eu explico.

Primeiramente, vamos entender resumidamente e em linguajar simplificado: O que é jurisprudência? O que é inconstitucional?

Jurisprudência é o conjunto de decisões e entendimentos dos tribunais a respeito de um tema específico.

Inconstitucional é tudo aquilo que se opõe a Constituição Federal, a Lei acima de todas as leis. Portanto, uma norma ou regra inconstitucional (como por exemplo a utilização do índice TR para atualização de débitos trabalhistas) é aquela que vai contra os preceitos legais que regem o nosso pais, a própria Constituição Federal Brasileira.

Feitas as explicações, podemos traduzir a tão complicada frase: O STF reafirmou que não deverá ser aplicada a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, por considerar que tal aplicação vai contra as normas contidas em nossa Constituição.

Os Ministros desta Corte (STF), além de declarar sobre a invalidade da aplicação da mencionada Taxa Referencial (TR), fixaram o entendimento de que, para atualização dos débitos trabalhistas, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na chamada fase pré-judicial — aquela que se inicia a partir do momento em que o trabalhador obtém o direito e vai até o momento em que ele ingressa com a ação na Justiça.

A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada a taxa Selic — que é a taxa básica de juros da economia brasileira.

Vale lembrar que, se você é servidor público e ingressou com processo contra a Fazenda Pública, a regra não é a mesma, pois, processos contra este Órgão tem regramentos específicos.

Para o empregado celetista (registrado em Carteira de Trabalho), tipo de empregado mais comum no Brasil, pode surgir a dúvida:

– Se já tive processo com trânsito em julgado (processo finalizado em que não há mais possibilidade de recurso das partes), como fica? 

Resposta: Havendo sido o pagamento dos débitos efetivado ou não, mesmo com a aplicação da TR, não haverá recálculo ou rediscussão judicial.

Os efeitos da decisão do STF só valerão para aqueles processos que estão em curso, da seguinte forma: para aquelas ações em que houve uma omissão sobre a taxa a ser aplicada, mesmo com sentença, ela deverá ser paga pela atualização. Além disso, nos casos em que não há sentença vale o entendimento dos novos índices de correção, em processos novos, os suspensos ou parados.

Por fim, é importante dizer que a complexa decisão só será válida até que o Congresso Nacional, nosso Poder Legislativo, delibere sobre o tema, criando uma Lei válida que regulamente a matéria.

Luís Márcio

É advogado, integrante da Théo Maia Sociedade de Advogados, pós-graduando em Direito Previdenciário, com graduação pela Faculdade de Direito de Franca.

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