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Uma bolada de dinheiro

Precatórios

Não precisa pegar fila

Na sessão ordinária de julgamento de 31 de maio passado, o Conselho da Justiça Federal aprovou a minuta de resolução que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

CJF

A medida institui o serviço de integração para a tramitação dos processos exclusivamente em meio eletrônico. O caso foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins. O objetivo do normativo é ampliar o escopo previsto na Resolução CJF 110/2010, de forma a permitir a expedição de alvarás de levantamento de maneira virtual. 

Com a nova regulamentação, a atividade será modernizada, adequando-se o processo eletrônico ao avanço tecnológico vivenciado no âmbito da Justiça Federal e às restrições decorrentes das medidas sanitárias de controle da pandemia da Covid-19. 

O texto prevê que o alvará de levantamento de valores na Justiça Federal e o ofício de conversão em renda serão emitidos, assinados e encaminhados exclusivamente por meio eletrônico à instituição financeira depositária, com prazo de validade de 60 dias, contados da data de sua emissão, inclusive quando se tratar de valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). 

Além dos depósitos judiciais, os valores destinados pelos Tribunais Regionais Federais para pagamento de precatórios e RPVs, bloqueados e à disposição do juízo, serão levantados mediante alvará eletrônico expedido pelo juízo. 

Grana preta bem-vinda

Para todos os segurados e dependentes do INSS, que estão movendo processo e que têm direitos a créditos acumulados, os famosos atrasados? Não.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações judiciais contra o instituto em maio deste ano receberão o dinheiro no quinto dia útil de agosto. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,3 bilhão para quitar dívidas previdenciárias e assistenciais (revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios). Serão contemplados 71.661 processos, com 89.410 beneficiários.

Quem vai receber

Somente os beneficiários ou os seus sucessores (no caso do falecimento da pessoa que havia entrado com a demanda, que fez a indispensável habilitação dos dependentes ou herdeiros, na forma da lei civil), que ganharam os processos e tiveram ordem de pagamento precatório emitido entre 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020

Nesses casos, os valores devidos pela Previdência Social são indiscutíveis. Não cabem mais recursos desse ponto.

Puxando pela memória, de julho a dezembro de 2019, o valor de um precatório mínimo é de R$ 59.880,00; e entre janeiro a julho de 2020 de R$ 62.700,00. Isso representa créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos!

Abaixo disso, os pagamentos são feitos por meio de RPVs, requisições de pequenos valores. E o INSS paga, de acordo com o calendário judicialmente aprovado, mensalmente.

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são os estabelecimentos bancários oficiais que criam uma conta para cada credor-vencedor da demanda, de acordo com o seu CPF.

Os pagamentos, a seguir o planejado, deverão ocorrer a partir do dia 10 de julho. O seu advogado poderá auxiliar em informações mais reservadas e de natureza contratual.

Saiba consultar precatório ou RPV

O link abaixo, disponibilizado pelo seu portal Folha de Franca, é um verdadeiro caminho e cartilha de orientações do próprio Tribunal responsável pelas ações de todo o estado de São Paulo e, também, do Mato Grosso do Sul:

https://www.trf3.jus.br/sepe/precatorios/informacoes-sobre-o-pagamento-de-precatorios/

Theo Maia

Advogado Previdenciarista. Sócio-administrador da Théo Maia Sociedade de Advogados (OAB-SP 16.220)

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