Após mais de três décadas de publicação do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido como ECA, inúmeros desafios ainda precisam ser vencidos para que as crianças e adolescentes sejam tratados pelo poder público e pela sociedade com a prioridade que a legislação estabelece. De acordo com dados do IBGE divulgados pelo UNICEF, no Brasil, são mais de 50 milhões de pessoas, com menos de 18 anos de idade, que necessitam de condições para desenvolver com plenitude o seu potencial.
Um dos fatores que impactam diretamente o bom desenvolvimento, é a segurança alimentar e nutricional, que infelizmente ainda não é garantida. De acordo com dados da Fundação ABRINQ em relatório publicado em 2020, 13% dos brasileiros de até 5 anos de idade – população de quase meio milhão de crianças em fase fundamental de desenvolvimento biológico e mental – estavam em situação de desnutrição crônica.
Outro ponto que merece grande destaque e medidas urgentes é a questão da violência. Dados do Fórum da Segurança, apontaram 24.761 registros de violência contra crianças e adolescentes apenas no 1º semestre de 2021, foram 136,8 casos por dia. Um total de 129.844 crimes com vítimas de 0 a 17 anos no período de 2019 a 2021.
Garantia de direitos básicos, segurança e estrutura são essenciais para que tenhamos uma geração saudável, capaz de gerir a própria vida e contribuir para o desenvolvimento social da nação. Nessa linha que a Constituição Federal previu em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e Adolescente, publicado em 1990 regulamenta a Constituição e visa garantir a proteção integral às crianças e adolescentes. Para que isso seja alcançado, estruturou-se em dois grandes princípios: princípio do melhor interesse do menor e princípio da prioridade absoluta. Assim, a lei visa garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena.
O Estatuto possui mais de 200 artigos, produz reflexos em várias áreas do direito e estabelece sanções para os pais ou responsáveis que sejam omissos na criação e educação dos filhos. Prevê ainda penalidades para aquelas crianças e adolescentes que cometem infrações.
Uma grande questão é, que apesar de mais de trinta anos de existência, maior parte da população desconhece essa norma tão importante e fundamental, pois proteger as crianças e adolescentes impactará diretamente na formação de adultos preparados para viver com dignidade e autonomia. Se você ainda não conhece o ECA, separe um tempo para fazer a leitura e se já conhece, converse a respeito dele onde estiver para que a informação seja disseminada, afinal, é fundamental conhecer a lei para torná-la realidade na vida das nossas crianças e jovens.
Fontes:
https://www.fadc.org.br/noticias/brasil-so-tera-rumo-ao-priorizar-as-criancas
